REsp 2113574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão assim ementado (fls. 430-442): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SIMULANDO ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA NÃO INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO; AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.000,00; E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO HÁ MUITO SUPERADA, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO STF - TEMA 114. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DEVIDAMENTE OBSERVADA. REGIME INICIAL FECHADO QUE NÃO SE MODIFICA, POR SER O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE COMPORTA PROVIMENTO, AINDA QUE TENHA HAVIDO A FORMULAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. NORMA CONTIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CPP, QUE DISCIPLINA APENAS A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL SEM A EFETIVA DISCUSSÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATESTANDO OS DANOS SOFRIDOS. FALTA DE CRITÉRIO NOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DE LIMITES AOS VALORES REPARATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. Nas razões do recurso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro argumenta que o acórdão recorrido negou vigência ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal ao afastar a fixação de danos morais à vítima. Articula que, havendo pedido expresso na denúncia, deve o juiz fixar valor mínimo da reparação dos danos morais, tratando-se de efeito da condenação, consoante o art. 91, I, do Código Penal. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 546-550). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 615): RECURSO ESPECIAL E AGRAVO. ROUBO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. DISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA DENÚNCIA E DE INDICAÇÃO DO VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO. ENTENDIMENTO DA 3ª SEÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO E DEBATE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é necessária a instrução específica para que seja fixada reparação moral decorrente da prática de crime, mas é indispensável que seja formulado requerimento na denúncia, com indicação do valor mínimo pretendido a título de indenização, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa, bem como ao sistema acusatório. Entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 1.986.672/SC. No caso, conquanto seja dispensável a instrução específica, se a denúncia não quantifica o valor da reparação, não é possível a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Não se conhece do agravo se as razões do recurso não combatem especificamente os fundamentos da decisão agravada, uma vez que as razões recursais devem contrapor exatamente o que foi decidido. Uma vez conhecido, se a matéria objeto do recurso especial não foi objeto de provocação e debate na origem, não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento. 3. Parecer pelo desprovimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público e pelo não conhecimento do agravo ou do recurso especial interposto pela defesa. É o relatório. O recurso não merece provimento. O recorrente entende incabível o afastamento do valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal recorrido. Consta do acórdão atacado (fls. 436-437): Por outro lado, merece prosperar a pretensão defensiva ao afastamento da indenização por danos morais à vítima, sendo certo que a norma contida no inciso IV, do artigo 387, do CPP, disciplina apenas a reparação dos prejuízos materiais suportados pelos ofendidos. Dessa forma, mesmo tendo havido pedido expresso de indenização à vítima na denúncia, tal pleito necessitaria ser fundamentado em prova elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive para fixação dos valores mínimos da reparação. Sendo assim, não há como apurar nos autos elementos para fixação de limites aos valores reparatórios por danos morais à vítima, sem a ampla discussão e a produção de provas que atestem os danos sofridos. Examinando-se a denúncia, verifica-se que o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de indenização a título de "reparação de danos à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP" (fl. 3). No entanto, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 21/11/2023, segundo a qual a ausência de indicação, na denúncia, do valor mínimo necessário à reparação do dano pretendido inviabiliza a fixação da indenização postulada. Nesse aspecto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais à vítima. 2. O réu foi condenado em segunda instância, com base no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, ao pagamento de 10 dias-multa e indenização mínima à vítima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige a indicação do valor pretendido na denúncia, além do pedido expresso, para que não haja violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que, embora a presunção do dano moral in re ipsa dispense a instrução específica, é imprescindível que constem na denúncia o pedido expresso de indenização e a indicação clara do valor pretendido. 5. A ausência de indicação do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. 2. A ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672 /SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023. (AgRg no REsp n. 2.188.085/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 2. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia" 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.721.679/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FALTA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A interpretação do art. 387, inciso IV, do CPP consentânea com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a indicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de instrução probatória específica. Precedentes. II. A aferição do dano material causado pela infração criminal na via do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA