AREsp 2814428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e a fixação do lance mínimo em 50% do valor da avaliação está em conformidade com o parágrafo único do art. 891 do CPC e com a possibilidade prevista no art. 13 do Provimento CSM 1625/2009, não havendo demonstração de prejuízo ao executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fixação De Lance Mínimo Em Leilão, Inadmissão De Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Provimento CSM 1625/2009
Direito Processual Civil Execução Leilão Judicial Ação De Exigir Contas Fixação De Lance Mínimo Em Leilão Inadmissão De Recurso Especial Negação De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de lance mínimo em segunda praça em 50% do valor de avaliação
  2. 2 Exigência de fundamentação judicial para admitir lanços inferiores a 60% conforme Provimento CSM 1625/2009
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e a fixação do lance mínimo em 50% do valor da avaliação está em conformidade com o parágrafo único do art. 891 do CPC e com a possibilidade prevista no art. 13 do Provimento CSM 1625/2009, não havendo demonstração de prejuízo ao executado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Decisão mantida