REsp 2178345 - DECISAO

REsp 2178345 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando a reforma operada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reduziu a multa para R$ 4.500,00 por considerar desproporcional a multa originalmente arbitrada, por se tratar de falta de menor potencial ofensivo (itens ausentes no kit de emergência) sem dano ambiental concreto; entendeu também não haver omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a pretensão de restaurar a sentença de improcedência demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Empresa de Transportes e Logística Paraná Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fixação De Multa Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Ultra Petita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Fixação De Multa Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Ultra Petita Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Empresa de Transportes e Logística Paraná Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 proporcionalidade na fixação da multa administrativa ambiental
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando a reforma operada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reduziu a multa para R$ 4.500,00 por considerar desproporcional a multa originalmente arbitrada, por se tratar de falta de menor potencial ofensivo (itens ausentes no kit de emergência) sem dano ambiental concreto; entendeu também não haver omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a pretensão de restaurar a sentença de improcedência demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.