AREsp 1823379 - DECISAO

AREsp 1823379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de prova e do conjunto fático-probatório para culminar em conclusão diversa, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa com base nos critérios do...

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Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fixação De Multa Administrativa, Revisão Judicial De Ato Administrativo, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Fixação De Multa Administrativa Revisão Judicial De Ato Administrativo Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 57 do CDC na fixação do valor da multa administrativa
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 489, §1º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre decisão administrativa sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de prova e do conjunto fático-probatório para culminar em conclusão diversa, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa com base nos critérios do art. 57 do CDC, em análise de fatos e proporcionalidade, não havendo ofensa demonstrada ao art. 489, §1º do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial