REsp 2198752 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite a fixação da pena-base no patamar máximo com fundamento em uma única circunstância judicial desabonadora, desde que não haja flagrante ilegalidade; no caso, a pena-base ficou três anos acima do mínimo legal, patamar que não revela desproporcionalidade evidente à luz dos critérios jurisprudenciais (1/6 da mínima ou 1/8 sobre a média dos extremos) e, além disso, o dolo eventual não implica automaticamente menor desvalor da conduta, exigindo análise das circunstâncias do caso concreto; assim, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção, devendo o agravo regimental ser negar provimento.

Parties
Agravante: EMERSON PRIBESSAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fixação De Pena Base, Desproporcionalidade, Dolo Eventual, Agravo Regimental
Direito Penal Fixação De Pena Base Desproporcionalidade Dolo Eventual Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON PRIBESSAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É desproporcional a fração de aumento da pena-base, decorrente da valoração negativa de uma única circunstância judicial, considerando que o crime foi cometido mediante dolo eventual?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a fixação da pena-base no patamar máximo com fundamento em uma única circunstância judicial desabonadora, desde que não haja flagrante ilegalidade; no caso, a pena-base ficou três anos acima do mínimo legal, patamar que não revela desproporcionalidade evidente à luz dos critérios jurisprudenciais (1/6 da mínima ou 1/8 sobre a média dos extremos) e, além disso, o dolo eventual não implica automaticamente menor desvalor da conduta, exigindo análise das circunstâncias do caso concreto; assim, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção, devendo o agravo regimental ser negar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.