HC 931270 - DECISAO

HC 931270 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal, e o STJ não pode substituir a Corte a quo, o que importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Fixação De Pena, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Pena Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MATEUS MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 pedido de redimensionamento das penas por suposto erro na majoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 impossibilidade de substituição da análise pela Corte superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal, e o STJ não pode substituir a Corte a quo, o que importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.