HC 977096 - DECISAO

HC 977096 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por causar supressão de instância; decisão fundamentada nos art. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e em jurisprudência (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: JOAO BATISTA LEAO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Fixação De Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOAO BATISTA LEAO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade da pena
  2. 2 quantidade ínfima de droga apreendida
  3. 3 ausência de apetrechos indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por causar supressão de instância; decisão fundamentada nos art. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e em jurisprudência (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.