AREsp 2428792 - DECISAO

AREsp 2428792 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena e para a fixação de regime inicial fechado, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ; e a pretensão de prisão domiciliar já havia sido apreciada e negada pelo tribunal de origem sem alteração fática superveniente, sendo vedada nova apreciação por coisa julgada.

Parties
Recorrente: BRUNO FERNANDO ALVES DOS SANTOS; Recorrente: MARINA MEDEIROS DA SILVA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Fixação De Pena, Regime Inicial, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação De Pena Regime Inicial Prisão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

MARINA MEDEIROS DA SILVA PRATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 fixação da pena e possibilidade de exasperação por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena e fundamentação para regime fechado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena e para a fixação de regime inicial fechado, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ; e a pretensão de prisão domiciliar já havia sido apreciada e negada pelo tribunal de origem sem alteração fática superveniente, sendo vedada nova apreciação por coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.