AREsp 2522946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de sua compensação com a agravante da reincidência constituíram inovação recursal não submetida à apreciação do Tribunal de origem, afrontando a exigência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, e fundada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ADALBERTO TRINDADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Causas De Aumento E Diminuição De Pena Reincidência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FRANCISCO ADALBERTO TRINDADE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de sua compensação com a agravante da reincidência constituíram inovação recursal não submetida à apreciação do Tribunal de origem, afrontando a exigência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, e fundada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.