AREsp 2354471 - ACORDAO

AREsp 2354471 - ACORDAO

A utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima para majorar a pena-base e a pena de multa resultou em 53 dias-multa, quantia fundamentada, proporcional à pena privativa de liberdade e em conformidade com o art. 49 do CP e com a jurisprudência do STJ, não justificando intervenção desta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: SÍLVIO AUGUSTO FREIRE VIEGAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Pena De Multa, Proporcionalidade Entre Pena De Multa E Pena Privativa De Liberdade, Dosimetria Da Pena, Fração De 1/8 Sobre O Intervalo Do Preceito Secundário, Art. 49 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Fixação De Pena De Multa Proporcionalidade Entre Pena De Multa E Pena Privativa De Liberdade Dosimetria Da Pena Fração De 1/8 Sobre O Intervalo Do Preceito Secundário Art. 49 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO AUGUSTO FREIRE VIEGAS

Agravante / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena de multa em 53 dias-multa viola os critérios do art. 49 do Código Penal
  2. 2 Se é lícito utilizar a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base e a pena de multa
  3. 3 Proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade imposta

Ratio Decidendi

A utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima para majorar a pena-base e a pena de multa resultou em 53 dias-multa, quantia fundamentada, proporcional à pena privativa de liberdade e em conformidade com o art. 49 do CP e com a jurisprudência do STJ, não justificando intervenção desta Corte; portanto, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido