AREsp 2354471 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 49, caput, 59, 60 e 68 do Código Penal, em razão da fixação da pena de multa de forma desproporcional à pena privativa de liberdade. 2. O recorrente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pelo crime do art. 297, caput, do Código Penal, com a fixação da pena de multa em 53 dias-multa, acima do mínimo legal de 10 dias-multa. 3. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeira instância, que utilizou o critério de 1/8 do intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base e a pena de multa, considerando uma circunstância judicial negativa (art. 59 do Código Penal). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena de multa em 53 dias-multa, em cotejo com a pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses, viola os critérios de definição da pena de multa previstos no Código Penal. III. Razões de decidir 5. A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP. 6. A fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, utilizada para majorar a pena-base e a pena de multa, está de acordo com a jurisprudência, não havendo obrigatoriedade de critério matemático rígido, mas sim a consideração das peculiaridades do caso concreto. A pena mínima da pena de multa, como prevê o art. 49, caput, do Código Penal, é de 10 (dez) dias-multa, ao passo que a pena máxima é de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Logo, o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima é de 350 dias-multa. 1/8 (um oitavo) de 350 é 43,75.Destarte, para cada circunstância judicial negativa, a pena de multa pode gerar um acréscimo de 43,75 dias-multa. 7. A quantidade de dias-multa fixada não se mostra desarrazoada, pois foi fundamentada e respeitou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÍLVIO AUGUSTO FREIRE VIEGAS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que não admitiu o recurso especial e-STJ fls. 491-506. No recurso especial não admitido pela Corte de origem, o recorrente, ora agravante, sustenta que o acórdão do TRF4 violou os arts. 49, caput, 59, 60 e 68 do Código Penal, ao fixar a pena de multa de forma desproporcional à pena privativa de liberdade. O recorrente esclarece ter sido condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 297, caput, do Código Penal, com a fixação da pena de multa à razão de 53 dias-multa, ou seja, muito acima do mínimo legal de 10 dias-multa, previsto no art. 49, caput, do Código Penal. Ao final, o recorrente pede a redução da pena de multa. O Ministério Público Federal, com atuação em segunda grau, contra-arrazoou o recurso especial, pedindo o seu desprovimento (e-STJ fls. 513-520). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos (e-STJ fls. 560-563). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 49, caput, 59, 60 e 68 do Código Penal, em razão da fixação da pena de multa de forma desproporcional à pena privativa de liberdade. 2. O recorrente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pelo crime do art. 297, caput, do Código Penal, com a fixação da pena de multa em 53 dias-multa, acima do mínimo legal de 10 dias-multa. 3. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeira instância, que utilizou o critério de 1/8 do intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base e a pena de multa, considerando uma circunstância judicial negativa (art. 59 do Código Penal). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena de multa em 53 dias-multa, em cotejo com a pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses, viola os critérios de definição da pena de multa previstos no Código Penal. III. Razões de decidir 5. A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP. 6. A fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, utilizada para majorar a pena-base e a pena de multa, está de acordo com a jurisprudência, não havendo obrigatoriedade de critério matemático rígido, mas sim a consideração das peculiaridades do caso concreto. A pena mínima da pena de multa, como prevê o art. 49, caput, do Código Penal, é de 10 (dez) dias-multa, ao passo que a pena máxima é de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Logo, o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima é de 350 dias-multa. 1/8 (um oitavo) de 350 é 43,75.Destarte, para cada circunstância judicial negativa, a pena de multa pode gerar um acréscimo de 43,75 dias-multa. 7. A quantidade de dias-multa fixada não se mostra desarrazoada, pois foi fundamentada e respeitou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, o teor da súmula 7 é inaplicável ao caso em tela, uma vez que a análise da pertinência dos fundamentos invocados para a fixação da pena de multa além do mínimo legal não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Limita-se esta Corte a reavaliar, sob o prisma jurídico, os fatos assentados pelas instâncias ordinárias e a assegurar a correta aplicação da legislação federal ao caso concreto. Passo a examinar o mérito do recurso especial. O recurso especial alega que o acórdão recorrido violou os arts. 49, caput, 59, 60 e 68 do Código Penal, ao fixar a pena de multa de forma desproporcional à pena privativa de liberdade. O recorrente esclarece ter sido condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 297, caput, do Código Penal, com a fixação da pena de multa à razão de 53 dias-multa, ou seja, muito acima do mínimo legal de 10 dias-multa, previsto no art. 49, caput, do Código Penal. A sentença de primeira instância fundamentou a pena do acusado da seguinte maneira: "2.3. Aplicação da Pena A pena prevista para a infração capitulada no art. 297 do Código Penal, está compreendida entre 02 (dois) e 06 (seis) anos de reclusão, e multa. O sistema penal brasileiro adotou o critério trifásico para a fixação da pena, de acordo com o art. 68 do Código Penal, razão pela qual passo à análise das circunstâncias judiciais e elementares que circunscrevem o ilícito. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do acusado, entendida como juízo de reprovação social, não destoa da culpabilidade usual do tipo. Nos antecedentes criminais consta a condenação com trânsito em julgado na Ação Penal n. 5001533-23.2016.4.04.7008, que tramitou perante a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, em que condenado o réu pela prática do crime previsto no art. 297, c/c 71, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos setembro de 2011, com condenação transitada em julgado em 26/06/2018 e Execução Penal n. 5057693-87.2019.4.04.7000 (eventos 84, CERTANTCRIM3). Insta salientar que os maus antecedentes não exigem que a coisa julgada seja anterior ao novo fato praticado, mas apenas que a coisa julgada seja anterior à nova sentença prolatada, e que diga respeito a fato pretérito àquele objeto da sentença mais moderna. Desse modo, tal exigência formalista de um trânsito em julgado prévio à ocorrência de um novo fato delituoso não se aplica aos antecedentes, pois a redação do art. 63 do CP é clara ao conceituar reincidência e não maus antecedentes. Assim, será considerada na 1ª fase da dosimetria como mau antecedente a condenação na ação penal n. 5001533-23.2016.4.04.7008, com trânsito em julgado posterior ao fato objeto desta sentença e anterior à prolação da presente sentença. Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime não devem ser sopesadas negativamente. A conduta social e personalidade do réu não podem ser valoradas negativamente a partir dos elementos que instruem o feito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. As consequências não podem ser valoradas negativamente. Com base nessas circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias legais Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Deixo de considerar a condenação anterior como reincidência, nos termos do quanto exposto anteriormente. Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão. Causas especiais de aumento e diminuição Inexistem causas de especial aumento e diminuição. Assim, fica a pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Da pena de multa Fixo a pena de multa proporcionalmente em 53 (cinquenta e três) dias-multa. Atentando-se à situação econômica do réu, que afirmou ter renda mensal de R$ 2.000,00 (evento 74, TERMCOMP3), ao prejuízo causado e à natureza dos fatos, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (02/2011), desde então atualizado." (e-STJ fls. 258-259). O acórdão de julgamento do recurso de apelação fundamentou a conservação da sentença com os seguintes motivos: "Com a devida vênia, apresento divergência ao voto do e. Relator, especificamente no que concerne aos critérios de fixação da pena de multa. Entendo que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada, tendo como parâmetros os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, conforme orientação da 4ª Seção deste E. Tribunal: PENAL. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. NÚMERO DE DIAS-MULTA. 1. A pena privativa de liberdade relativa ao delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal) foi fixada no mínimo legal, de 3 (três) anos de reclusão. 2. Os critérios que norteiam a fixação da pena privativa da liberdade são os mesmos que norteiam a fixação da pena de multa, no que tange à sua quantidade. 3. É razoável esperar-se que, se a pena privativa da liberdade corresponde à pena mínima cominada ao delito, a quantidade de dias-multa também corresponda à quantidade mínima de dias-multa a ele cominada, ou dela esteja próxima. 4. Embargos infringentes e de nulidade providos. (TRF4, ENUL 5021159-91.2012.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 16/03/2017) PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. 1. O sistema de cálculo dos dias-multa, com variação prevista no artigo 49, caput, do Código Penal, deve seguir como parâmetros o mínimo e o máximo previsto para o tipo objeto da condenação, observada a simetria com a pena privativa de liberdade concretamente aplicada. Assim, se esta foi fixada no mínimo legal cominado, a pena de multa também deverá corresponder ao seu menor patamar em dias-multa. Precedente desta Seção Criminal. 2. Embargos providos. (TRF4, ENUL 5000345-07.2012.4.04.7211, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/05/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA NÃO-ABRANGIDA PELA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. PENA DE MULTA. 1. (..). 4. Compreende a douta maioria da Seção Criminal desta Corte que o número de dias-multa é fixado proporcionalmente à pena privativa de liberdade, pela variação a partir da pena mínima cominada. (TRF4, ENUL nº 2003.72.08.000143-5, 4ª Seção, Des. Federal Néfi Cordeiro, por unanimidade, D. E. 04/02/2010) (grifei) Portanto, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo - 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão -, e a pena concretamente aplicada - 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a multa proporcional resulta no montante de 53 (cinquenta e três) dias- multa, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos definidos em sentença." (e-STJ fls 371-372). A análise da sentença condenatória e do acórdão recorrido revela que as instâncias ordinárias utilizaram, para majorar a pena-base, o critério de 1/8 do intervalo do preceito secundário para cada circunstância judicial negativa. Quanto a fração eleita para majorar a pena na primeira fase, o entendimento desta Corte é no sentido de que "não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no AREsp 2.348.172/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Ademais, entende que "Não há previsão legal ou obrigatoriedade de adoção de critério formal e puramente matemático para a fixação da sanção básica. O julgador, motivadamente, poderá levar em consideração as peculiaridades de cada caso e adotar frações diferentes de 1/6 (a partir do mínimo legal) ou 1/8 (sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal)" (AgRg no REsp 1.968.097/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a fração eleita para majorar a pena-base foi a de 1/8 calculado sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, estando, portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, ausente, portanto, violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal. Esse critério também pode nortear a fixação da pena de multa, por garantir a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. De fato, a fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a presença de uma circunstância judicial negativa. Aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, essa operação resultou no acréscimo de 6 meses à pena privativa de liberdade. O mesmo critério foi utilizado para dosar a pena de multa. A pena mínima da pena de multa, como prevê o art. 49, caput, do Código Penal, é de 10 (dez) dias-multa, ao passo que a pena máxima é de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Logo, o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima é de 350 dias-multa. 1/8 (um oitavo) de 350 é 43,75. Destarte, para cada circunstância judicial negativa, a pena de multa pode gerar um acréscimo de 43,75 dias-multa. Acrescido esse valor ao mínimo legal, chegamos exatamente ao valor encontrado pelas instâncias ordinárias. Portanto, verifica-se a toda evidência que o quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias não se mostra desarrazoado, de modo a justificar a intervenção desta especial instância, pois a pena de multa foi imposta de forma fundamentada levando em consideração a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como exige a jurisprudência deste Superior Tribunal. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP. II - Após a fixação da quantidade, o julgador deverá estabelecer o valor do dia-multa em conformidade com a capacidade econômica do apenado, respeitando o valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e máximo de 5 (cinco) salários mínimos (art. 49, § 1º, do CP). III - Na hipótese de crime continuado, a jurisprudência do STJ orienta que, na fixação da pena de multa, não deve haver a incidência do cúmulo material, previsto no art. 72 do CP, porquanto se trata de espécie de concurso de crimes. IV - No caso em análise, verifica-se que a quantidade de dias-multa estabelecida pelas instâncias ordinárias não se mostra desarrazoada, de modo a justificar a intervenção desta instância especial, pois a pena de multa foi imposta de forma fundamentada e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como exige a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça . Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 1.971.042/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Por esses fundamentos, voto para, provido o agravo, conhecer e desprover o recurso especial. É como voto.