REsp 1704354 - DECISAO

REsp 1704354 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o prosseguimento da execução, entendendo-se que a não fixação de preços em cada produto, quando há afixação nas gôndolas e consulta eletrônica, não viola o direito de informação do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA.
Legal Topics
Fixação De Preços Em Estabelecimentos Comerciais, Aplicação Temporal Da Lei Nº 10.962/2004, Inconstitucionalidade Legislativa, Retroatividade Benéfica (lex Mitior), Sujeição Da Fazenda Pública Ao Pagamento De Custas, Execução Fiscal
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Fixação De Preços Em Estabelecimentos Comerciais Aplicação Temporal Da Lei Nº 10.962/2004 Inconstitucionalidade Legislativa +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.962/2004
  2. 2 obrigatoriedade de afixação de preços nas embalagens versus afixação em gôndolas e consulta eletrônica
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.962/2004 para beneficiar o administrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o prosseguimento da execução, entendendo-se que a não fixação de preços em cada produto, quando há afixação nas gôndolas e consulta eletrônica, não viola o direito de informação do consumidor; reconheceu-se ser possível a aplicação da Lei nº 10.962/2004 de modo benefíco (retroatividade in favorem) nos termos do art. 462 do CPC/1973; afastou-se a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA
  • Publique-se