AREsp 2270968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre a insuficiente fundamentação da prestação pecuniária não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo assim o óbice das Súmulas n....

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PEREIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Individualização Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Fixação De Prestação Pecuniária Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à fundamentação da fixação da prestação pecuniária
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ à admissão do recurso especial
  3. 3 inapreciação pelo Tribunal Regional Federal da matéria suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre a insuficiente fundamentação da prestação pecuniária não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo assim o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.