AREsp 1764499 - DECISAO

AREsp 1764499 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a fixação do regime inicial fechado decorreu de elementos de gravidade concreta (tentativa de fuga, tentativa de ocultar arma,...

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Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE CARMELUTTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Presidência Reconsiderando Agravo Regimental E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Detração Da Pena (art. 387, §2º, Cpp), Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Detração Da Pena (art. 387, §2º, Cpp) Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ALEXANDRE CARMELUTTI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Presidência Reconsiderando Agravo Regimental E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal (detração)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme arts. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Consideração da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a fixação do regime inicial fechado decorreu de elementos de gravidade concreta (tentativa de fuga, tentativa de ocultar arma, numeração suprimida) e da reincidência, não se vinculando exclusivamente ao quantum da pena; assim, a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP não altera a conclusão sobre o regime inicial e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental