REsp 1939600 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, a soma das penas de reclusão e detenção (art. 111 LEP) aplica-se à unificação na execução; já para a fixação do regime inicial em concurso de infrações devem ser aplicados os arts. 69 e 76 do CP, não se somando as penas para esse fim.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Fixação De Regime Inicial, Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Arts. 69 E 76 Do CP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal em contraposição aos arts. 69 e 76 do Código Penal na fixação do regime inicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, a soma das penas de reclusão e detenção (art. 111 LEP) aplica-se à unificação na execução; já para a fixação do regime inicial em concurso de infrações devem ser aplicados os arts. 69 e 76 do CP, não se somando as penas para esse fim.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment