HC 661440 - DECISAO

HC 661440 - DECISAO

Considerando a quantidade da pena aplicada e a observância dos parâmetros dos arts. 33 (incisos aplicáveis) do Código Penal e art. 42 da Lei n.11.343/2006, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, fixou‑se o regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ROZI HUDDY ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ROZI HUDDY ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da substância entorpecente e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade da pena aplicada e a observância dos parâmetros dos arts. 33 (incisos aplicáveis) do Código Penal e art. 42 da Lei n.11.343/2006, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, fixou‑se o regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal