HC 688199 - ACORDAO

HC 688199 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque a quantidade de drogas apreendida (1 porção de maconha pesando 863,45 g; 102 porções de crack pesando 17,29 g; e 24 porções de cocaína pesando 18,80 g) revelou maior gravidade da conduta, autorizando o juiz a impor regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena, desde que devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: REINALDO HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Atenuante Da Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

REINALDO HENRIQUE SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque a quantidade de drogas apreendida (1 porção de maconha pesando 863,45 g; 102 porções de crack pesando 17,29 g; e 24 porções de cocaína pesando 18,80 g) revelou maior gravidade da conduta, autorizando o juiz a impor regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena, desde que devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado