HC 698557 - DECISAO

HC 698557 - DECISAO

Embora a pena final seja inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é reincidente; diante disso e em observância à Súmula 269/STJ e aos dispositivos legais aplicáveis, o regime inicial mais gravoso (semiaberto) é adequado, não cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não estarem satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: DENIS RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Fixação De Regime Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 269/stj Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

DENIS RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial aplicável a condenado com pena inferior a 4 anos
  2. 2 efeito da reincidência e da pena-base fixada no mínimo legal na determinação do regime
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora a pena final seja inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é reincidente; diante disso e em observância à Súmula 269/STJ e aos dispositivos legais aplicáveis, o regime inicial mais gravoso (semiaberto) é adequado, não cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não estarem satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.