HC 710353 - DECISAO

HC 710353 - DECISAO

Apesar do habeas corpus substitutivo não ser, em regra, conhecido, foi verificada flagrante ilegalidade no acórdão que impôs regime fechado sem motivação idônea, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais favoráveis; tal quadro contraria as Súmulas 440/STJ e 719/STF, de modo que a ordem foi concedida para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena corporal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Motivação Idônea, Dosimetria Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Motivação Idônea Dosimetria Da Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Súmula 440/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 exigência de motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus substitutivo não ser, em regra, conhecido, foi verificada flagrante ilegalidade no acórdão que impôs regime fechado sem motivação idônea, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais favoráveis; tal quadro contraria as Súmulas 440/STJ e 719/STF, de modo que a ordem foi concedida para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena corporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.
  • Publique-se. Intimem-se.