HC 711573 - DECISAO

HC 711573 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, mesmo computando os 10 meses de prisão preventiva, a pena imposta (5 anos e 4 meses) é superior ao limite para o regime aberto; além disso, o art. 387, § 2º, do CPP não autoriza a substituição por penas alternativas e a progressão de regime não foi analisada pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame a priori no STJ.

Parties
Réu: Denílson; Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Dosimetria, Substituição Por Penas Alternativas, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Progressão De Regime Prisão Preventiva Dosimetria Substituição Por Penas Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Denílson

Réu

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tempo de prisão preventiva para fixação do regime (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 possibilidade de regime aberto
  3. 3 substituição de pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, mesmo computando os 10 meses de prisão preventiva, a pena imposta (5 anos e 4 meses) é superior ao limite para o regime aberto; além disso, o art. 387, § 2º, do CPP não autoriza a substituição por penas alternativas e a progressão de regime não foi analisada pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame a priori no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.