HC 857595 - DECISAO

HC 857595 - DECISAO

Apesar de existir circunstância judicial favorável, a reincidência do paciente justifica a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal e jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CIRO DENIS DA SILVA SIMOES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Inicial Reincidência Súmulas

Case Brief

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Parties

CIRO DENIS DA SILVA SIMOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 influência da reincidência na fixação do regime
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de existir circunstância judicial favorável, a reincidência do paciente justifica a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal e jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.