HC 874104 - DECISAO

HC 874104 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, porque as instâncias de origem não demonstraram, com fundamentação concreta e idônea, elementos que justificassem regime mais gravoso diante da primariedade do réu, da pena definitiva inferior a 8 anos e das circunstâncias favoráveis reconhecidas; assim, foi fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANDRÉ DUARTE MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GABRIEL SILVA BARRETO; Corréu: FABIO ANDRE GONÇALVES CARDOSO; Vítima: MARCO FABBRONI; Vítima: ROSANA APARECIDA CARAVANTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

ANDRÉ DUARTE MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GABRIEL SILVA BARRETO

Corréu

FABIO ANDRE GONÇALVES CARDOSO

Corréu

MARCO FABBRONI

Vítima

ROSANA APARECIDA CARAVANTE

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime inicial mais gravoso com base em gravidade abstrata do crime
  2. 2 Revisão da dosimetria e do regime prisional em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, porque as instâncias de origem não demonstraram, com fundamentação concreta e idônea, elementos que justificassem regime mais gravoso diante da primariedade do réu, da pena definitiva inferior a 8 anos e das circunstâncias favoráveis reconhecidas; assim, foi fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena de ANDRÉ DUARTE MENDES
  • Publicar-se e intimar-se as partes