HC 804405 - DECISAO

HC 804405 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, o que demonstra gravidade concreta e maior reprovabilidade, e, por consequência, torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência citada, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO DA COSTA NUNES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E III Cp), Habeas Corpus, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processo Penal Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E III Cp) Habeas Corpus Súmulas Do STJ E STF

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Parties

RICARDO DA COSTA NUNES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela fixação do regime semiaberto como inicial
  2. 2 Se há constrangimento ilegal pelo indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, o que demonstra gravidade concreta e maior reprovabilidade, e, por consequência, torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência citada, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.