REsp 2103344 - ACORDAO

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Por se tratar de fixação do regime inicial de cumprimento das penas em concurso de infrações, aplicam-se os arts. 69 e 76 do Código Penal e não o art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, não é possível somar/unificar as penas de reclusão e detenção para definir o regime inicial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Unificação De Penas, Concurso De Infrações, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984, Arts. 69 E 76 Do Código Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação De Regime Inicial Unificação De Penas Concurso De Infrações Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fixação do regime inicial em concurso de infrações com penas de reclusão e detenção, deve ser aplicada a unificação/soma das penas (art.111 LEP) ou os arts.69 e 76 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de fixação do regime inicial de cumprimento das penas em concurso de infrações, aplicam-se os arts. 69 e 76 do Código Penal e não o art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, não é possível somar/unificar as penas de reclusão e detenção para definir o regime inicial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada