HC 933597 - ACORDAO

HC 933597 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a incompetência do STJ para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Adrielen Midori Aoyagui Dias; Corréu: Lucas Henrique Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial Competência Do STJ Súmula 182/stj Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adrielen Midori Aoyagui Dias

Agravante

Lucas Henrique Batista

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se houve motivação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a incompetência do STJ para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.