AREsp 2715617 - DECISAO

AREsp 2715617 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos, e a Corte de origem, ao consignar que a substituição da pena não se mostra socialmente recomendável e que a condenação anterior não desestimulou a reiteração criminosa (o agravante cometeu o novo delito enquanto cumpria pena), justificou a negativa de substituição; por outro lado, a fixação do regime fechado mostrou-se incorreta, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: WESLEY THOMAZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes

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Parties

WESLEY THOMAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas nº 283/STF e 7/STJ
  2. 2 regime inicial adequado diante da reincidência e da pena fixada
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos, e a Corte de origem, ao consignar que a substituição da pena não se mostra socialmente recomendável e que a condenação anterior não desestimulou a reiteração criminosa (o agravante cometeu o novo delito enquanto cumpria pena), justificou a negativa de substituição; por outro lado, a fixação do regime fechado mostrou-se incorreta, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.