AREsp 2646411 - DECISAO

AREsp 2646411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso: a multirreincidência e maus antecedentes justificaram a fixação do regime semiaberto; o reconhecimento da continuidade delitiva e o consequente aumento de 1/6 foram fundamentados nas declarações da vítima e na jurisprudência desta Corte; qualquer alegação contrária demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO SILVA BARBOSA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Inicial Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, c, CP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e aumento da pena na terceira fase (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso: a multirreincidência e maus antecedentes justificaram a fixação do regime semiaberto; o reconhecimento da continuidade delitiva e o consequente aumento de 1/6 foram fundamentados nas declarações da vítima e na jurisprudência desta Corte; qualquer alegação contrária demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.