HC 801560 - ACORDAO

HC 801560 - ACORDAO

Havendo pena definitiva inferior a 4 anos e ausência de motivação concreta para a imposição do regime fechado — quando a decisão do Tribunal de origem se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e em maus antecedentes antigos sem elementos concretos — configura-se flagrante ilegalidade, justificando-se a...

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Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecer do pedido substitutivo
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Furto Qualificado Tentado, Maus Antecedentes, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Inicial Furto Qualificado Tentado Maus Antecedentes Gravidade Abstrata Habeas Corpus Regime Semiaberto

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Parties

WELLINGTON SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 4 anos quando a decisão se funda apenas na gravidade abstrata do delito e em maus antecedentes antigos, sem motivação concreta?

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva inferior a 4 anos e ausência de motivação concreta para a imposição do regime fechado — quando a decisão do Tribunal de origem se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e em maus antecedentes antigos sem elementos concretos — configura-se flagrante ilegalidade, justificando-se a concessão de ofício do habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecer do pedido substitutivo

Orders

  • Não conhecer do pedido substitutivo
  • Conceder habeas corpus de ofício