HC 777678 - ACORDAO

HC 777678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), tornando socialmente inadmissível a substituição da pena por restritivas de direitos; além...

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Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Antidrogas Fixação De Regime Inicial Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fixação do regime inicial fechado em face do quantum da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), tornando socialmente inadmissível a substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa