AREsp 2867164 - DECISAO

AREsp 2867164 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável o entendimento consolidado da Corte (Súmula n. 83 e Súmula n. 182 do STJ e art. 1.042 do CPC).

Parties
Agravante: WELLINGTON GABRIEL DE LIMA GIMENEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

WELLINGTON GABRIEL DE LIMA GIMENEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável o entendimento consolidado da Corte (Súmula n. 83 e Súmula n. 182 do STJ e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.