AREsp 2849712 - DECISAO

AREsp 2849712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da substituição da pena por restritivas de direitos exige revaloração de fatos e provas sobre a aferição da 'medida socialmente recomendável', o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há interesse recursal quanto ao regime inicial, já que o acórdão manteve o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Jeferson Santos de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Súmula 7 Do STJ Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Jeferson Santos de Azevedo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é admissível no caso de reincidência não específica
  2. 2 Se a impugnação da substituição da pena exige revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se há interesse recursal quanto à manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da substituição da pena por restritivas de direitos exige revaloração de fatos e provas sobre a aferição da 'medida socialmente recomendável', o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há interesse recursal quanto ao regime inicial, já que o acórdão manteve o regime semiaberto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.