HC 1033414 - DECISAO

HC 1033414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a matéria controvertida já havia sido objeto de análise anterior neste Tribunal (ARESP 2839496-SP), configurando mera reiteração de pedido; não se demonstrou constrangimento ilegal ou situação teratológica que autorizasse a concessão excepcional da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e ausência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Detração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Liminar
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Parties

REGINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime semiaberto fundamentada em maus antecedentes
  2. 2 negativa de substituição da pena por restritivas de direitos por maus antecedentes
  3. 3 consideração do tempo de prisão preventiva para detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a matéria controvertida já havia sido objeto de análise anterior neste Tribunal (ARESP 2839496-SP), configurando mera reiteração de pedido; não se demonstrou constrangimento ilegal ou situação teratológica que autorizasse a concessão excepcional da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e ausência de constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.