REsp 2202586 - DECISAO

REsp 2202586 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente, a imposição de regime mais gravoso (semiaberto) fundada apenas na gravidade abstrata violou entendimento consolidado nas Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; assim, aplicando-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, restabeleceu-se o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: LUCAS PACHAME MONTEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Regime Inicial Aberto
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto fixado na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Menoridade Relativa, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Menoridade Relativa Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

LUCAS PACHAME MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto foi motivada apenas pela gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF quanto à necessidade de fundamentação idônea para agravar regime
  3. 3 Compatibilidade da dosimetria com a atenuante da menoridade relativa e vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente, a imposição de regime mais gravoso (semiaberto) fundada apenas na gravidade abstrata violou entendimento consolidado nas Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; assim, aplicando-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, restabeleceu-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto fixado na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença de primeiro grau