REsp 2007529 - DECISAO

REsp 2007529 - DECISAO

Houve contradição na decisão monocrática ao reconhecer a inexistência de ilegalidade na fixação do regime fechado e, contudo, alterar o regime para semiaberto sem fundamentação autônoma; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão e restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena de JUNIOR MICHAEL OLIVEIRA COSTA.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargado: JUNIOR MICHAEL OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Decisão Integrativa/restabelecimento De Regime Inicial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer contradição e integrar a decisão, restabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena de JUNIOR MICHAEL OLIVEIRA COSTA.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Reincidência Específica, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Redimensionamento Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Execução Penal Fixação De Regime Inicial Reincidência Específica Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

JUNIOR MICHAEL OLIVEIRA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Decisão Integrativa/restabelecimento De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 contradição interna quanto à alteração do regime prisional
  2. 2 redimensionamento da pena-base por exasperação excessiva
  3. 3 valoração de condenações anteriores em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão monocrática ao reconhecer a inexistência de ilegalidade na fixação do regime fechado e, contudo, alterar o regime para semiaberto sem fundamentação autônoma; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão e restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena de JUNIOR MICHAEL OLIVEIRA COSTA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer contradição e integrar a decisão, restabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena de JUNIOR MICHAEL OLIVEIRA COSTA.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer a contradição e integrar a decisão, restabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta a JUNIOR MICHAEL OLIVEIRA COSTA.
  • Publique-se. Intimem-se.