HC 1080939 - DECISAO

HC 1080939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente: a defesa não juntou as decisões e documentos imprescindíveis para demonstrar a ocorrência do alegado constrangimento ilegal (extinção da punibilidade por indulto e seus efeitos), cabendo ao impetrante o ônus de provar suas alegações; sem tais...

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Parties
Impetrante: FABIO RODRIGUES JORDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Suspensão Condicional Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Indulto, Trânsito Em Julgado, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus De Produção De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação De Regime Inicial Suspensão Condicional Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária Indulto Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FABIO RODRIGUES JORDAO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 extinção da punibilidade por indulto e seus efeitos sobre a reincidência
  3. 3 possibilidade de suspensão condicional da pena (art. 77 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente: a defesa não juntou as decisões e documentos imprescindíveis para demonstrar a ocorrência do alegado constrangimento ilegal (extinção da punibilidade por indulto e seus efeitos), cabendo ao impetrante o ônus de provar suas alegações; sem tais elementos, não é possível apreciar o pedido, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se