AREsp 1771871 - DECISAO

AREsp 1771871 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial, a Corte considerou insuficientes as razões genéricas do tribunal a quo para manter regime fechado; diante da primariedade, do quantum da pena e da pequena quantidade de droga, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Parties
Agravante: ALINE RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Prejudicado; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Quantidade De Droga (22, 54 G De Maconha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Quantidade De Droga (22,54 G De Maconha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Prejudicado; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial
  2. 2 manutenção do regime fechado por hediondez e gravidade abstrata
  3. 3 primariedade e quantum da pena autorizam regime mais brando e substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial, a Corte considerou insuficientes as razões genéricas do tribunal a quo para manter regime fechado; diante da primariedade, do quantum da pena e da pequena quantidade de droga, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.