HC 641310 - DECISAO

HC 641310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC 640.855/SP, sendo aplicável o disposto no art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis; assim, a via do habeas corpus não substitui o recurso cabível no caso concreto.

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Parties
Paciente: PEDRO RAMON DACOMO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Não Conhecida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

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Parties

PEDRO RAMON DACOMO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 afronta às Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC 640.855/SP, sendo aplicável o disposto no art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis; assim, a via do habeas corpus não substitui o recurso cabível no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.