REsp 1905633 - DECISAO

REsp 1905633 - DECISAO

Com a pena aplicada de 4 anos de reclusão (pena-base no mínimo legal) e diante da vedação, segundo a Súmula 440/STJ, de se impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, impõe-se a aplicação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal para fixar o regime inicial aberto; por isso o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 1º, Do Cp), Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 1º, Do Cp) Súmula 440/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Vedação de imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal para definição do regime inicial em função do quantum da pena
  3. 3 Observância do critério trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Com a pena aplicada de 4 anos de reclusão (pena-base no mínimo legal) e diante da vedação, segundo a Súmula 440/STJ, de se impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, impõe-se a aplicação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal para fixar o regime inicial aberto; por isso o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.
  • Publique-se.