HC 660271 - DECISAO

HC 660271 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso, mas, constatada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado — pois a pena-base foi mantida no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, e o regime mais severo foi imposto com fundamento em gravidade abstrata em desconformidade com as súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF —, a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GUERRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Aplicação De Súmulas

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Parties

ALEXSANDRO GUERRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial com base em gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso, mas, constatada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado — pois a pena-base foi mantida no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, e o regime mais severo foi imposto com fundamento em gravidade abstrata em desconformidade com as súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF —, a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.