HC 666097 - DECISAO

HC 666097 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque há apelação simultaneamente interposta e as questões relativas à dosimetria e ao regime exigem exame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, fundamentando-se a decisão no...

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Parties
Paciente: WEDER DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a presente impetração
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Entorpecentes Liminar

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Parties

WEDER DA SILVA PEREIRA

Paciente

MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  3. 3 prematuridade do habeas corpus quando houver apelação pendente que demande exame fático-probatório

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque há apelação simultaneamente interposta e as questões relativas à dosimetria e ao regime exigem exame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, fundamentando-se a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a presente impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se