REsp 1939600 - DECISAO

REsp 1939600 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o caso tratava da fixação do regime inicial em concurso de infrações, matéria regulada pelos arts. 69 e 76 do Código Penal; o art. 111 da LEP disciplina a unificação de penas em sede de execução e não autoriza o somatório para fixação do regime inicial, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Unificação De Penas, Concurso Material De Crimes, Art. 111 Da LEP, Arts. 69 E 76 Do CP, Art. 681 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação De Regime Inicial Unificação De Penas Concurso Material De Crimes Art. 111 Da LEP Arts. 69 E 76 Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fixação do regime inicial em caso de concurso de infrações com penas distintas (reclusão e detenção), devem ser somadas as penas com base no art. 111 da LEP ou aplicam-se os arts. 69 e 76 do CP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal apenas na unificação das penas em sede de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o caso tratava da fixação do regime inicial em concurso de infrações, matéria regulada pelos arts. 69 e 76 do Código Penal; o art. 111 da LEP disciplina a unificação de penas em sede de execução e não autoriza o somatório para fixação do regime inicial, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.