AREsp 1852434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADENILTON VIEIRA CURCINO contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002958-34.2018.8.26.0161). A controvérsia tratada nos autos foi bem sumariada no parecer ministerial às e-STJ fls. 327/329: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADENILTON VIEIRA CURCINO contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o apelo nobre ofertado pela defesa. Consta nos autos que o agravante restou condenado à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 129, §2º, inciso IV e §§ 9º e 10º do Código Penal. Contra essa decisão foi interposta Apelação Criminal, tendo a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, dado parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena do réu para 02 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 129, §2º inciso IV e § 10º do Código Penal, conforme acórdão assim ementado (fl. 226): Apelação. Lesão corporal de natureza gravíssima. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença diante do arrependimento do réu e da desproporcionalidade da reprimenda imposta. Pleito de redução da pena e de substituição por restritiva de direitos.Impossibilidade. Arrependimento do acusado que não exclui o delito ou o isenta do cumprimento da pena. Natureza da lesão que ficou bem demonstrada nos autos pela juntada do laudo pericial e diante do depoimento da vítima e das testemunhas. Ônus da defesa em provar que a lesão indicada no laudo pericial não seria de natureza gravíssima, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.Dosimetria da pena que merece reforma com exclusão da circunstância judicial da culpabilidade intensa e redução das frações aplicáveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que o delito foi praticado mediante violência contra a pessoa. O quantum de pena também impede o sursis penal. Regime semiaberto que se justifica, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis que, inclusive, justificaram a fixação da pena base acima do mínimo legal. Parcial provimento ao recurso. Sobrevieram embargos declaratórios opostos pela defesa, que foram rejeitados pela Câmara Julgadora do TJ/SP, conforme acórdão de fls. 272/275. A defesa interpôs recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, sob alegação de violação ao artigo 33, §2º, alínea "c", e 59, ambos do Código Penal. Pugna, em síntese, pelo abrandamento do regime inicial para o aberto. Aduz, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O recurso foi inadmitido na origem por incidência dos óbices insertos nos enunciados 7 e 83 do STJ (fls. 291/292). No agravo em recurso especial, o agravante assevera que foram atacados todos os argumentos do acórdão e que não se pretende reexaminar fatos e provas, mas sim sua correta revaloração jurídica, providência amplamente admitida por esse Tribunal. Contraminuta ao agravo em recurso especial ofertada às fls. 311/313. Ao final do parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Passo ao exame das razões expendidas no recurso especial. O recurso não comporta provimento por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Fixação de regime inicial menos gravoso - Súmula n. 440/STJ (arguição de violação aos arts.33, §2º, alínea c, e 59, ambos do Código Penal) Vê-se que o regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto, para o ora agravante condenado à2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, foi fixado em razão das circunstâncias do delito, observado"o fato de a vítima estar segurando uma criança no colo no momento da agressão e de ter tido seu nariz deslocado" (e-STJ fl. 275). Tal motivação, calcada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente, é suficiente para permitir a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele definido pelas balizas restritas ao quantum de pena, servindo ainda, no caso, para agravar a pena-base acima do mínimo legal. No mesmo sentido é o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual a redação da Súmula n. 440/STJautoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando lastreado em circunstâncias concretas que demonstrem a gravidade do delito e a periculosidade do sentenciado. Confiram-se: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, o fato de o Paciente, juntamente, com um comparsa, ter subjugado a vítima mediante grave ameaça, bem como ter sido reconhecido por várias outras como sendo o autor de diversos roubos na mesma região. 2. Embora fixada a pena-base no mínimo legal, a gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do regime inicial. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 476.525/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 19/02/2019.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PARTICIPAÇÃO DE TRÊS AGENTES EM COMPARSARIA E EFETIVO EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. II - Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostrar-se-ia mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. IV - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, em que o roubo foi " .. praticado por três agentes em comparsaria com efetivo emprego de violência de que resultou lesão corporal na vítima" (fl. 34). Assim, ausente o alegado constrangimento ilegal. .. (HC 464.104/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.