HC 971833 - DECISAO

HC 971833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; reconheço, de ofício, a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, sem repercussão na pena definitiva em razão da pena estar no mínimo legal, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado por ausência de ilegalidade flagrante quanto ao regime e à detração.

Parties
Paciente: MARCELO FUZATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, sem modificação na pena definitiva, mantendo-se a condenação.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Atenuante Da Confissão Espontânea Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELO FUZATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; reconheço, de ofício, a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, sem repercussão na pena definitiva em razão da pena estar no mínimo legal, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado por ausência de ilegalidade flagrante quanto ao regime e à detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, sem modificação na pena definitiva, mantendo-se a condenação.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 sem modificação da pena definitiva