HC 1064443 - DECISAO

HC 1064443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária: o STJ é incompetente para processar e julgar writ contra decisão singular de desembargador relator quando não esgotados os recursos internos no tribunal de origem, fundamento este apoiado no entendimento...

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Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 vícios na dosimetria (valoração de circunstância judicial desfavorável, uso da reincidência em duplicidade, não reconhecimento da atenuante da confissão)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária: o STJ é incompetente para processar e julgar writ contra decisão singular de desembargador relator quando não esgotados os recursos internos no tribunal de origem, fundamento este apoiado no entendimento consolidado citado (AgRg no HC n. 903.069/SP) e nas normas regimentais do STJ (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal