HC 1060658 - ACORDAO

HC 1060658 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a imposição do regime inicial fechado, apesar da pena-base no mínimo legal, foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, planejamento e maior reprovabilidade do agente), justificando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º,...

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Parties
Agravante: JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Gravidade Concreta, Dosimetria, Fundamentação Idônea, Súmulas 440/stj E 718/719/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Regime Inicial Gravidade Concreta Dosimetria Fundamentação Idônea Súmulas 440/stj E 718/719/stf

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Parties

JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 É válida a fixação de regime inicial mais gravoso, baseada na gravidade concreta do delito, quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu apresenta condições pessoais favoráveis?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a imposição do regime inicial fechado, apesar da pena-base no mínimo legal, foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, planejamento e maior reprovabilidade do agente), justificando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e sem violar as súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.