RHC 234219 - DECISAO

RHC 234219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada e fundamentada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, é admissível a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 8 anos, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal; ademais, a via estreita do habeas corpus não autoriza reavaliação aprofundada da dosimetria.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SIMOES AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Regime Fechado

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SIMOES AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a fixação de regime inicial fechado e a imediata execução da pena quando a reprimenda é inferior a 8 anos, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  2. 2 É possível rediscutir aprofundadamente a dosimetria da pena em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada e fundamentada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, é admissível a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 8 anos, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal; ademais, a via estreita do habeas corpus não autoriza reavaliação aprofundada da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.