HC 1101119 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido e matéria já objeto de análise desta Corte (REsp n. 2.199.780/SP e precedentes), cabendo ao Supremo Tribunal Federal a revisão de eventual decisão anterior, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório no âmbito do writ.
- Parties
- Paciente: ABNER MOREIRA ARAUJO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Fixação De Regime Inicial, Regime Semiaberto Vs Aberto, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ABNER MOREIRA ARAUJO MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser aberto ou semiaberto
- 2 Se houve constrangimento ilegal por ausência de motivação concreta para fixação do regime
- 3 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, tornando-o inadmissível
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido e matéria já objeto de análise desta Corte (REsp n. 2.199.780/SP e precedentes), cabendo ao Supremo Tribunal Federal a revisão de eventual decisão anterior, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório no âmbito do writ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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