REsp 1978039 - DECISAO

REsp 1978039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese defensiva e por deficiente instrução dos autos, impedindo o exame da alegada ofensa ao art. 33, §2º, "b" do CP; subsidiariamente, reconheceu-se que a fixação do regime fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a decisão recorrida está em sintonia com a Corte.

Parties
Recorrente: UALES PORTELA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Código Penal), Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei N. 8.069/90), Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Fechado Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Código Penal) Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei N. 8.069/90) Prequestionamento Súmula Nº 282/stf

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Parties

UALES PORTELA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 33, §2º, "b", do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  3. 3 condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese defensiva e por deficiente instrução dos autos, impedindo o exame da alegada ofensa ao art. 33, §2º, "b" do CP; subsidiariamente, reconheceu-se que a fixação do regime fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a decisão recorrida está em sintonia com a Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.