HC 1062938 - DECISAO

HC 1062938 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SIMOES AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial Fechado, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Prisão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Fixação De Regime Inicial Fechado Súmula 691/stf Prisão Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOAO PAULO SIMOES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento definitivo pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.