HC 925858 - DECISAO

HC 925858 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de Apelação, que se baseou na gravidade abstrata do delito apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e sem circunstâncias concretas que justificassem regime mais gravoso; assim, impôs-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GILMAR FRANCISCO DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para estabelecer regime inicial prisional semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Fixação De Regime Inicial Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação De Súmulas Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Regime Inicial Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação De Súmulas Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GILMAR FRANCISCO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estabelecimento do regime inicial fechado pelo Tribunal de Apelação
  2. 2 eleição da fração de 1/3 como redutora da tentativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ sobre redução aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de Apelação, que se baseou na gravidade abstrata do delito apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e sem circunstâncias concretas que justificassem regime mais gravoso; assim, impôs-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para estabelecer regime inicial prisional semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial prisional semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação